Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-11-13 | Final: 1866-03-28 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7683 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre ser renovada a iniciativa n.º 6-C da legislatura anterior, para ficar dependente de autorização do corpo legislativo, na falta de lei vigente, a contagem ou desconto de tempo de serviço militar.

Relativo ao projecto de lei n.º 4-OO, apresentado pelo deputado João José de Alcântara.

Contém:

Parecer n.º 45 da Comissão de Guerra, de 1866

Projecto de lei n.º 6-C de 1865, apresentado pelo mesmo deputado (cópia e original);

Projecto de lei n.º 4-OO. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 561, mç. 484, doc. 49; 
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