DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1866-05-02 | Final: 1866-05-02
Legislatura:
16.ª leg.
Dimensão e Suporte:
5 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7726
Tipologia:
Projeto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
José Barbosa da Costa Lemos
Sumário:
Sobre poder proceder-se contra qualquer magistrado ou funcionário administrativo, pelos crimes cometidos nas eleições para os cargos do distrito e outros, independentemente de licença do governo.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3274
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 562, mç. 485, doc. 8;
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