Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-05-12 | Final: 1866-05-12 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7735 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Instrução Pública 
Sumário: Sobre o requerimento de Inácio Rodrigues da Costa Duarte, formado em Medicina e Cirurgia pela Universidade de Bruxelas, pedindo para o seu diploma ser válido em Portugal.



Contém:

Requerimento, com documentos anexos de suporte à pretensão;

Ofício;

Parecer n.º 93 da Comissão de Instrução Pública 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 562, mç. 485, doc. 19; 
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