Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1867-02-06 | Final: 1867-06-03 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 130 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC1034 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Maria de Fontes Pereira de Melo - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre a extinção de vários impostos no continente do reino e nas ilhas adjacentes, e criação de um imposto geral de consumo, com permissão às Câmaras Municipais do reino e ilhas.

Contém:

Anotação com informações sobre o processo;

Requerimentos;

Parecer com projecto de lei n.º 24 da Comissão de Fazenda;

Propostas de alteração dos deputados, com parecer;

Proposição de lei n.º 149 e emendas n.º 61-B da Câmara dos Pares, com ofício, carta, exemplar impresso do Parecer n.º 155 da Comissão de Fazenda e cópia do Parecer n.º 171 da Comissão de Fazenda da mesma câmara;

Parecer n.º 65 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 564, mç. 487, doc. 48-50;Secção I/II, cx. 566, mç. 489, doc. 24; 
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