Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1867-03-22 | Final: 1867-03-22 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7774 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Hermenegildo Gomes de Palma 
Sumário: Sobre ser renovada a iniciativa n.º 143 de 1857, para serem isentos do pagamento de direitos de mercê, pelos diplomas de sua nomeação, os empregados da repartição da liquidação do Ministério da Guerra.

Contém:

Exemplar impresso do parecer n.º 143 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 565, mç. 488, doc. 4; 
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