Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1867-05-22 | Final: 1867-05-24 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC1055 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João de Andrade Corvo - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre ser autorizada a aplicação, no ano económico de 1867-1868, do pagamento das despesas legais do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, para as quais não foram suficientes as verbas votadas, quaisquer quantias que sobrarem nos diferentes capítulos e artigos do orçamento diário e extraordinário do referido ministério, desde que não seja excedida a despesa total autorizada por lei para o referido ano económico.

Contém:

Parecer com projecto de lei n.º 56 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 566, mç. 489, doc. 12; 
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