Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1872-04-19 | Final: 1873-04-04 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 55 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC19 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Diplomática 
Sumário: Sobre o Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro e os outros consulados portugueses de 1.ª classe no império do Brasil serem autorizados a emitir vales, até à soma de 200$000 réis, moeda portuguesa, sobre os tesoureiros pagadores dos distritos do reino e ilhas adjacentes.

Examina e considera a Proposta de lei n.º 44-A, apresentada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Andrade Corvo.

Contém:

Parecer n.º 70 da Comissão Diplomática, de 1873

Proposta de lei n.º 44-A com alterações;

Páginas impressas da sessão de 19 de abril de 1872, do Diário da Câmara dos Senhores Deputados;

Exemplar impresso com o Parecer e Projecto de lei n.º 80 de 1872 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: livros 3276 - 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 566, mç. 490, doc. 6; 
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