Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1868-08-06 | Final: 1868-08-20 
Legislatura: 17.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC129 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a prorrogação do prazo para a fixação do direito de importação do mel, melaço e melado estrangeiros na ilha da Madeira, de que trata a lei de 20 de agosto de 1861.

Relativo ao projecto de lei n.º 7-D do deputado Caetano Velosa de Carvalhal Esmeraldo de Castelo Branco, et al.

Contém:

Parecer n.º 17 da Comissão de Fazenda

Projecto de lei n.º 7-D. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 568, mç. 491, doc. 96; 
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