Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1870-12-10 | Final: 1870-12-10 
Legislatura: 20.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 31 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC248 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Diplomática 
Sumário: Sobre a aprovação do tratado de paz, amizade, comércio e limites entre Portugal e a República Africana do Sul, assinado em Pretória, em 29 de julho de 1869.

Relativo à proposta de lei n.º 15-A do Ministro dos Negócios Estrangeiros, António José de Ávila, Marquês de Ávila e Bolama.

Contém:

Proposta de lei n.º 15-A;

Cópia do tratado;

Parecer da Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 570, mç. 494, doc. 37; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar