Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1870-12-10 | Final: 1870-12-24 
Legislatura: 20.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC251 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre as câmaras municipais serem autorizadas a empregar nos caminhos dos seus respectivos concelhos a parte da prestação de trabalho devida pelos habitantes e proprietários, na conformidade da disposição da carta de lei de 6 de junho de 1864.

Contém:

Representações;

Proposição de lei n.º 22 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 570, mç. 494, doc. 41; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar