Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1870-01-19 | Final: 1870-01-19 
Legislatura: 18.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC289 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Manuel Paes Vilas Boas;
Joaquim Nogueira Soares Vieira;
António Alves Carneiro 
Sumário: Sobre a prorrogação dos prazos estabelecidos no Código Civil e no regulamento de 14 de maio de 1868 para o registo dos ónus reais. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 570, mç. 494; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar