Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1871-03-11 | Final: 1871-05-29 
Legislatura: 20.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 80 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC333 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a contribuição pessoal de repartição ser transformada em duas contribuições de lançamento denominadas da renda das casas e sumptuária.

Relativo à Proposta de lei n.º 1-H do ministro da Fazenda, Carlos Bento da Silva.

Contém:

Parecer n.º 9 da Comissão de Fazenda

Proposta de lei n.º 1-H;

Propostas de alterações de deputados;

Tabela;

Proposição de lei n.º 48 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 571, mç. 495, doc. 62; 
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