Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1871-08-26 | Final: 1871-08-26 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC343 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Domingos Pinheiro Borges 
Sumário: Sobre serem modificadas as disposições da carta de lei de 22 de junho de 1867. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 572, mç. 495, doc. 147; 
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