Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1871-08-16 | Final: 1871-09-16 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC344 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre as câmaras municipais serem autorizadas a empregar nos caminhos dos seus respectivos concelhos a contribuição em serviço, devida pelos habitantes e proprietários, quando esta não possa ser oportunamente aplicada às obras destinadas pela lei de 6 de junho de 1864.

Relativo ao projecto de lei n.º 8-G do deputado Francisco de Almeida Cardoso de Albuquerque.

Contém:

Parecer n.º 36 da Comissão de Administração

Projecto de lei n.º 8-G. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 572, mç. 495, doc. 138; 
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