Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1881-01-19 | Final: 1881-03-03 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC356 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre serem determinadas as habilitações necessárias para o ingresso no corpo de engenheiros maquinistas navais, e sobre serem estabelecidas as disposições do decreto de 6 de setembro de 1854.

Relativo à proposta de lei n.º 17-A, do Ministro da Marinha e Ultramar, Visconde de S. Januário.

Contém: proposta de lei e parecer. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 590, mç. 516, doc. 68; 
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