Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 5/XXI/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1871-07-27 | Final: 1871-08-28 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC382 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem prorrogadas até 30 de setembro de 1871 as disposições da carta de lei de 7 de junho, devendo efectuar-se nas respectivas tabelas da distribuição da despesa e nos mapas das receitas as alterações conformes com a legislação em vigor.

Relativo à proposta de lei n.º 3-A do Ministro da Fazenda, Carlos Bento da Silva, e ao projecto de lei n.º 3-B do Visconde de Moreira de Rei.

Contém:

Proposta de lei n.º 3-A;

Projecto de lei n.º 3-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 571, mç. 495, doc. 100; 
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