Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1865-11-09] | Final: 1867-06-17 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 63 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC536 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a aprovação do Código Civil.

Relativo à Proposta de lei n.º 4-A, da 2.ª sessão da mesma legislatura.

A Proposta de lei não consta no processo.

Contém:

Parecer n.º 79 da Comissão de Legislação 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 574, mç. 498, doc. 5; 
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