DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1882-02-23 | Final: 1882-05-22
Legislatura:
25.ª leg.
Dimensão e Suporte:
25 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC565
Tipologia:
Projeto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Fazenda
Sumário:
Sobre serem aprovadas as alterações feitas à proposição de lei que tem por fim autorizar o Governo a reduzir o prazo dos depósitos e o de armazenagem gratuita nas alfândegas; sobre ser autorizado o Governo a modificar o regime das taras e a estabelecer várias disposições relativas às avarias de mercadorias.
Contém:
Parecer n.º 43 da Comissão de Fazenda da Câmara dos Pares
Ofício
Proposição de lei n.º 27 da Câmara dos Deputados
Parecer com projecto de lei
Propostas de lei.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3280
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 590, mç. 517, doc. 43;
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