DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1881-01 | Final: 1881-01
Legislatura:
24.ª leg.
Dimensão e Suporte:
1 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S14/DC53
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Henrique de Barros Gomes - Ministro da Fazenda
Sumário:
Sobre serem substituídos os direitos de importação e baldeação fixados na pauta geral, e demais legislação em vigor nas alfândegas do continente e ilhas adjacentes, para os géneros fixados nas tabelas juntas a esta proposta de lei.
A Proposta de lei não se encontra. Não foi restituída pela Comissão de Fazenda.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3280
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 590, mç. 516, doc. 88;
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