Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1869-05-02 | Final: 1869-05-21 
Legislatura: 18.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC572 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a imposição de uns emolumentos que devem pagar por viagem todos os navios que entrarem no porto da Figueira da Foz, a benefício do Hospital da Misericórdia.

Relativo ao projecto de lei n.º 1-AF do deputado José de Morais Pinto de Almeida, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 9-C da 1.ª sessão da 17.ª leg.

Contém:

Parecer n.º 5 da Comissão de Fazenda

Projecto de lei n.º 9-C (cópia);

Projecto de lei n.º 1-AF. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 574, mç. 499, doc. 12; 
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