Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1869-05-12 | Final: 1869-06-22 
Legislatura: 18.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7804 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Guimarães ser relevada da cominação em que incorreu, por ter aplicado para fim diverso daquele que lhe foi designado no decreto de 25 de abril de 1842, a cerca do extinto convento de S. Domingos, e aprovada a aplicação que a mesma câmara deu àquela propriedade.

Relativo à proposta de lei n.º 8-A do ministro do Reino, D. António Alves Martins, e do ministro da Fazenda, Conde de Samodães.

Contém:

Proposta de lei n.º 8-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 574, mç. 499, doc. 18; 
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