Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1869-05-28 | Final: 1869-06-23 
Legislatura: 18.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 76 p.; papel e tela 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC591 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Fafe ser autorizada a levantar por empréstimo uma quantia para aplicar na conclusão do edifício da cadeia, na construção de um matadouro e ao melhoramento de duas fontes e matadouro público.

Relativo à proposta de lei n.º 12-A do Ministro do Reino, D. António, Bispo de Viseu.

Contém:

Parecer n.º 23 da Comissão de Administração Pública

Proposta de lei n.º 12-A;

Orçamentos;

Peças desenhadas;

Acta (cópia);

Ofícios;

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 575, mç. 499, doc. 40; 
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