Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1869-11-04 | Final: 1871-04-13 
Legislatura: 20.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC628 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Maria Barreiros Arrobas 
Sumário: Sobre o restabelecimento de todos os círculos de jurados que existiam anteriormente à lei de 1 de julho de 1867, enquanto não tiver execução a carta de lei de 27 de junho de 1867.

É renovação da iniciativa do Projecto de lei n.º 38-A de julho de 1869.

Contém:

Projecto de lei n.º 38-A;

Parecer da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 575, mç. 499, doc. 68; 
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