Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1869-07-27 | Final: 1869-07-27 
Legislatura: 18.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC638 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre ser contado como serviço militar todo o tempo que os oficiais do Exército estiveram em comissão no Ministério das Obras Públicas, depois da publicação da carta de lei de 23 de junho de 1864.

Contém:

Ofício e requerimento. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 568, mç. 492, doc. 45; 
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