Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-02-14 | Final: 1882-03-27 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC644 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre a elevação de 2.ª a 1.ª classe da comarca de Ovar.

Relativa ao Projecto de lei n.º 73-B de 1882, do deputado Manuel de Oliveira Aralla e Costa.

Contém:

Parecer n.º 111 da Comissão de Legislação Civil

Projecto de lei n.º 73-B de 1882

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 591, mç. 517, doc. 83; 
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