Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1874-02-06 | Final: 1874-02-06 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC654 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre ser mantido o emolumento privativo que era devido ao oficial maior ou secretário geral do Ministério do Reino, na conformidade da legislação vigente à data da promulgação da carta de lei de 16 de abril de 1867.

Contém:

Requerimento. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 576, mç. 500, doc. 7; 
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