Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-03-31 | Final: 1882-03-31 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC676 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Alves Pimenta de Avellar Machado 
Sumário: Sobre ser explicada e ampliada a doutrina do n.º 4 do artigo 2495 do Código Civil, acerca das partes que não sabem ou não podem assinar os documentos em que têm de figurar, podendo fazê-los assinar a seu rogo.

Contém: parecer da Comissão de Legislação Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 591, mç. 517, doc. 96; 
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