Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1874-02-29 | Final: 1874-03-14 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 63 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC700 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Fazenda e de Obras Públicas (reunidas) 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a mandar proceder, segundo as disposições desta lei e nos termos dos contratos de 5 e 29 de maio de 1860, à construção dos caminhos de ferro da Beira Baixa e da Beira Alta.

Relativo à proposta de lei n.º 19-A do Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, António Cardoso Avelino, e do Ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.

Contém:

Proposta de lei n.º 19-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 576, mç. 501, doc. 21; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar