Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1874-03-10 | Final: 1874-03-10 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC78 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Todos os ministérios. 
Sumário: Sobre o governo ser relevado da responsabilidade em que incorreu pela promulgação do decreto de 15 de setembro de 1863, prorrogando por mais seis meses o prazo para a exigência dos fóros vencidos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 576, mç. 501, doc. 31; 
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