Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-03 | Final: 1882-04 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 34 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC766 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Guerra e de Fazenda 
Sumário: Sobre extensão das disposições da carta de lei de 30 de janeiro de 1864 ao sargento António Francisco da Ponte.

Contém: requerimentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 591, mç. 518, doc. 13; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar