Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1875?] | Final: 1875-02-15 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC786 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre a disposição do parágrafo 1.º, do artigo 69.º do decreto de 2 de dezembro de 1869, ser extensiva a todos os empregados do Ultramar.

Relativo ao projecto de lei n.º 11-B do deputado António José Teixeira, que renova o projecto de lei n.º 71-C de 1874, aprovado pelo projecto de lei n.º 88.

Contém:

Projectos de lei n.ºs 71-C e 88 (impressos);

Projecto de lei n.º 11-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 578, mç. 503, doc. 39; 
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