Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-02-26 | Final: 1875-02-26 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC814 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Alfredo Felgueiras da Rocha Peixoto 
Sumário: Sobre subsistir a excepção do artigo 3.º, parágrafos 2.º e 3.º da lei de 9 de maio de 1872, sobre contribuição sumptuária e de venda de casas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 578, mç. 503, doc. 91; 
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