Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-01-11 | Final: 1875-02-17 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC818 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser adicionada ao produto do imposto especial, criado pela carta de lei de 7 de julho de 1862, no porto de Vila Nova de Portimão, uma verba para ser aplicada na canalização da ria de Silves.

Relativo ao Projecto de lei n.º 5-A do deputado João Gualberto de Barros e Cunha, que renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 7-C de 1874, aprovado pelo Projecto de lei n.º 80.

Contém:

Parecer n.º 70 das comissões de Fazenda e Obras Públicas

Projectos de lei n.ºs 7-C e 80;

Projecto de lei n.º 5-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 578, mç. 503, doc. 87; 
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