Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-01-24 | Final: 1882-02-24 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC909 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre a revogação do parágrafo único do artigo 171.º do código do processo civil e o regulamento aprovado por decreto de 30 de agosto de 1877 acerca da distribuição orfanológica.

Relativo ao projecto de lei n.º 58-G de 1882, do deputado Luís Adriano de Magalhães Meneses de Lencastre.

Contém:

Projecto de lei n.º 58-G de 1882. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 592, mç. 518, doc. 63; 
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