Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1942-02-19 | Final: 1942-02-21 
Legislatura: II ( 4ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 3 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC545 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 202/II. Ratificação do Decreto-Lei nº 31:884, publicado no Diário do Governo nº 37, 1ª Série, de 14 de Fevereiro de 1942. Introduz algumas modificações na legislação que regula o imposto de minas. Contém: Texro da ratificação. Diário do Governo 1ª Série, nº 37 de 14 de Fevereiro de 1942. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL). 
Cota: Secção XXVIII cx. 15A, nº 42 
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