Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-04-26 | Final: 1882-05-20 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 21 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC995 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a tornar extensivas às províncias de Angola e S. Tomé e Príncipe o Código de Justiça Militar de 9 de abril de 1875, o regulamento de 21 de julho do mesmo ano e o regulamento de 19 de novembro de 1880, fazendo em cada um destes diplomas as modificações convenientes; sobre ser extinto o Conselho Superior de Justiça Militar criado pelo artigo 53.º do regimento de justiça de 30 de junho de 1852, passando as atribuições para o Tribunal Superior de Guerra e Marinha, junto do qual será criado um lugar de adjunto do relator.

Relativo ao projecto de lei n.º 137-E de 1882, do deputado Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno.

Contém:

Projecto de lei n.º 137-E de 1882. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 592, mç. 518, doc. 75; 
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