Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1876-02-25 | Final: 1876-02-25 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC82 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António de Serpa Pimentel - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre serem identificados os funcionários competentes para imporem as multas por descaminho de mercadorias. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota: Secção I/II, cx. B 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar