Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-12-01 | Final: 1876-03-19 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1030 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre a reforma, conforme a legislação vigente, das praças de pret, que pertencendo ao exército libertador, desembarcaram nas praças do Mindelo.

Relativo ao Projecto de lei n.º 59-C, dos deputados José Maria Sieuve de Menezes e Manuel Homem de Noronha.

Contém:

Parecer n.º 70 da Comissão de Guerra, de 1876

Projecto de lei n.º 59-C;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 581, mç. 506, doc. 118; 
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