Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1877-01-09 | Final: 1877-01-22 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7824 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre não ser permitido ao Ministério da Fazenda determinar pagamentos de despesa pelo ministério a seu cargo, nem autorizar entrega de fundos aos outros ministérios, excedentes às somas votadas para cada capítulo do orçamento anual de despesa, ou por leis especiais, senão em caso de urgente necessidade, mediante a abertura de créditos complementares, decretados em Conselho de Ministros e publicados na folha oficial.

Relativo à Proposta de lei n.º 4-O, do ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.

Contém:

Parecer n.º 10 da Comissão de Fazenda

Proposta de lei n.º 4-O. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 582, mç. 508, doc. 12; 
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