Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1878-01-08 | Final: 1878-01-08 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC86 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José de Melo Gouveia - Ministro da Marinha e do Ultramar;
João Gualberto de Barros e Cunha - Ministro das Obras Públicas, de Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre ser alterado o decreto de 31 de dezembro de 1852, na parte relativa aos impostos fixo e proporcional que os concessionários de minas são obrigados a pagar anualmente ao estado; e isentando de impostos, por 15 anos, as fábricas destinadas ao tratamento dos minérios de ferro. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 583, mç. 509, doc. 2; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar