DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1878-03-19 | Final: 1878-03-28
Legislatura:
22.ª leg.
Dimensão e Suporte:
24 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1277
Tipologia:
Projeto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissões de Fazenda e de Legislação civil (reunidas)
Sumário:
Sobre ser aplicável a prescrição de trinta anos, sem distinção de boa ou má fé, no julgamento das contas dos exactores e mais responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas, tanto no que respeita ao capital como no que respeita aos juros.
Relativo à proposta de lei n.º 22-D, do Ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.
Contém:
Parecer n.º 56 das comissões de Fazenda e de Legislação Civil
Periódico;
Proposta de lei n.º 22-D.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3278
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 584, mç. 510, doc. 23;
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