Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1877-03-20 | Final: 1878-04-03 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1289 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Penal 
Sumário: Sobre ser estabelecidas penas para os indivíduos que voluntariamente e publicamente mal tratarem os animais domésticos sem necessidade.

Relativo ao projecto de lei n.º 67-A, do deputado Carlos Testa, et al.

Contém:

parecer n.º 65 da Comissão de Legislação Penal

Representação;

Projecto de lei n.º 67-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3278 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 584, mç. 510, doc. 36; 
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