Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1879 | Final: 1879-03-31 
Legislatura: 23.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1317 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre os juros dos títulos de dívida pública serem isentos de toda e qualquer dedução ou imposto, geral e local.

Relativo ao Projecto de lei n.º 77-B, do deputado Emídio Navarro, e à Proposta de lei n.º 90-D, do ministro do Reino, António Rodrigues Sampaio, e do ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.

Contém:

Projecto de lei n.º 77-B;

Proposta de lei n.º 90-D;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 585, mç. 511, doc. 18; 
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