Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1879-03-26 | Final: 1879-04-30 
Legislatura: 23.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1418 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser dividido em dois o julgado de Vila Pouca de Aguiar.

Relativo ao projecto de lei n.º 96-A, do deputado António José de Ávila.

Contém:

Projecto de lei n.º 96-A;

Parecer da Comissão de Estatística. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 586, mç. 512, doc. 59; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar