Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-03-23 | Final: 1880-05-19 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1457 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser estabelecida uma assembleia eleitoral, na vila de Alcáçovas, pertencente ao concelho de Viana do Castelo.

Relativo ao projecto de lei n.º 139-A, do deputado Domingos Pinheiro Borges.

Contém:

Parecer n.º 189 da Comissão de Administração Pública

Proposição de lei n.º 103, da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 586, mç. 513, doc. 31; 
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