Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-05-07 | Final: 1880-05-12 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1639 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser concedido à Câmara Municipal de Mourão o castelo da mesma vila, com excepção das muralhas e fortificações.

Relativo ao projecto de lei n.º 193-E, do deputado Joaquim de Vasconcelos Gusmão.



Contém:

Parecer n.º 212 da Comissão de Fazenda

Representação;

Projecto de lei n.º 193-E. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 588, mç. 515, doc. 1; 
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