DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1880-05-01 | Final: 1880-05-17
Legislatura:
24.ª leg.
Dimensão e Suporte:
7 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1656
Tipologia:
Projeto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Legislação Civil
Sumário:
Sobre o disposto nos artigos 1072.º, 1073.º e 1074.º, do Código do Processo Civil, ser aplicável ao julgamento nas relações dos agravos em matéria crime.
Relativo ao projecto de lei n.º 106-A, do deputado António José da Rocha.
Contém:
Projecto de lei n.º 106-A;
Parecer da Comissão de Legislação Criminal.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3279
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 588, mç. 515, doc. 18;
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