Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-04-06 | Final: 1883-04-27 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1661 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser determinado que as audiências gerais da comarca de Santiago do Cacém sejam abertas nos meses de abril e outubro.

Relativo ao projecto de lei n.º 47-D de 1883, do deputado Miguel Maria Cândido.

Contém:

Projecto de lei n.º 47-D de 1883;

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 595, mç. 522, doc. 22; 
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