DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1883-01-30 | Final: 1884-03-22
Legislatura:
25.ª leg.
Dimensão e Suporte:
21 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1662
Tipologia:
Projeto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Legislação Civil
Sumário:
Sobre ser extensiva aos oficiais de diligências dos juízos de 1.ª e 2.ª instância a faculdade de se substituírem por ajudantes quando tenham impedimento devidamente comprovado, ficando assim alterada a lei de 11 de setembro de 1881.
Relativo ao projecto de lei n.º 15-B de 1883, do deputado António José de Ávila. Renovação de iniciativa do projecto de lei n.º 153 de 1875, da Comissão de Legislação, relativa ao projecto de lei n.º 59-E do mesmo ano, do deputado José Dias Ferreira, renovando a iniciativa do projecto de lei n.º 11-C de 1871, dos deputados António Pedroso dos Santos, António Pereira da Silva de Sousa Meneses, Júlio do Carvalhal Sousa Telles, Manuel Pais Villas Boas, António Maria Esteves Freire Falcão e Visconde de Vila Nova da Rainha.
Contém:
Projecto de lei n.º 15-B de 1883;
Projecto de lei n.º 153 de 1875 (impresso);
Projecto de lei n.º 59-E de 1875 (impresso);
Projecto de lei n.º 11-C de 1871 (impresso);
Proposição de lei n.º 194 e emendas n.º 18-B da Câmara dos Pares com ofício, carta e Parecer n.º 234 da Comissão de Legislação (impresso) da mesma câmara;
Parecer n.º 42 da Comissão de Legislação Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3282
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 595, mç. 522, doc. 23;
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