Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-01-30 | Final: 1884-03-22 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 21 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1662 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser extensiva aos oficiais de diligências dos juízos de 1.ª e 2.ª instância a faculdade de se substituírem por ajudantes quando tenham impedimento devidamente comprovado, ficando assim alterada a lei de 11 de setembro de 1881.

Relativo ao projecto de lei n.º 15-B de 1883, do deputado António José de Ávila. Renovação de iniciativa do projecto de lei n.º 153 de 1875, da Comissão de Legislação, relativa ao projecto de lei n.º 59-E do mesmo ano, do deputado José Dias Ferreira, renovando a iniciativa do projecto de lei n.º 11-C de 1871, dos deputados António Pedroso dos Santos, António Pereira da Silva de Sousa Meneses, Júlio do Carvalhal Sousa Telles, Manuel Pais Villas Boas, António Maria Esteves Freire Falcão e Visconde de Vila Nova da Rainha.

Contém:

Projecto de lei n.º 15-B de 1883;

Projecto de lei n.º 153 de 1875 (impresso);

Projecto de lei n.º 59-E de 1875 (impresso);

Projecto de lei n.º 11-C de 1871 (impresso);

Proposição de lei n.º 194 e emendas n.º 18-B da Câmara dos Pares com ofício, carta e Parecer n.º 234 da Comissão de Legislação (impresso) da mesma câmara;

Parecer n.º 42 da Comissão de Legislação Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 595, mç. 522, doc. 23; 
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